Resolução Alternativa de Litígios
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgamos todas as entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado no nosso site.
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
São entidades independentes, com pessoal especializado que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e, na maior parte das vezes, gratuito.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e, na maior parte das vezes, gratuito.
A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios existente em Portugal.
A Essencial Saúde aderiu voluntariamente ao:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt/
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt